Receber uma autuação fiscal assusta. Chega um documento cheio de termos técnicos, valores altos e prazos curtos, e a primeira reação costuma ser uma de duas: pagar correndo para se livrar do problema ou jogar o papel na gaveta esperando que ele suma. As duas atitudes podem custar caro. Existe um caminho do meio, técnico e organizado, que protege a empresa e, muitas vezes, reduz ou afasta a cobrança.
O auto de infração é o documento pelo qual o Fisco formaliza uma cobrança que entende devida, geralmente acompanhada de multa e juros. Ele não é uma sentença definitiva. É o início de um processo no qual a empresa tem o direito de se defender, apresentar provas e questionar tanto o valor quanto o próprio fundamento da autuação.
O que fazer nos primeiros dias
A contagem do prazo começa na data em que a empresa é oficialmente notificada, e esse é o ponto mais sensível. Perder o prazo de defesa significa abrir mão da chance de discutir a cobrança na esfera administrativa, o que costuma encarecer e dificultar a solução. Por isso, o primeiro passo é registrar a data de recebimento e levar o auto a um advogado tributarista imediatamente, antes de tomar qualquer decisão.
- Guarde o auto de infração completo, com todos os anexos e a comprovação da data de recebimento.
- Não assine confissões nem faça pagamentos por impulso antes da análise técnica.
- Reúna a documentação contábil e fiscal do período questionado.
- Verifique se a cobrança tem fundamento real ou se houve erro de cálculo, de base ou de interpretação da lei.
Reagir no impulso
Pagar na hora sem conferir o cálculo, ou ignorar a notificação e deixar o prazo correr. Nos dois casos, a empresa perde o direito de discutir e pode validar uma cobrança indevida.
Analisar antes de decidir
Conferir a base legal, identificar erros e apresentar defesa (impugnação) dentro do prazo. Só depois disso se decide entre discutir, parcelar ou pagar com desconto.
O processo administrativo fiscal no âmbito federal é regido pelo Decreto nº 70.235/1972. É nesse rito que a empresa apresenta a impugnação, leva suas provas e pode chegar até instâncias de julgamento como o CARF. Cada cobrança (federal, estadual ou municipal) segue regras próprias de prazo e procedimento, e é justamente por isso que a análise individualizada faz diferença.
Nem toda autuação se resolve pagando. Muitas trazem erro de base de cálculo, enquadramento equivocado ou multa em percentual indevido. A defesa bem fundamentada pode reduzir o valor ou afastar a cobrança, mas só funciona se for apresentada dentro do prazo.
No escritório Fernandes Ferreira Advogados, atuamos desde a análise do auto de infração até a defesa administrativa e, quando necessário, a discussão judicial. O objetivo é simples: garantir que a empresa pague apenas o que realmente deve, com segurança e sem improviso.
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