Quando uma pessoa idosa com demência avançada já não consegue gerir a própria vida e os próprios bens, a família precisa de um instrumento jurídico para protegê-la. A curatela é esse instrumento, mas deixou de ser o primeiro caminho.
É uma situação que muitas famílias vivem sem saber o que fazer. Um pai com Alzheimer começa a movimentar a conta de forma confusa, assina o que não deveria, fica exposto a golpes. Uma mãe com demência avançada não tem mais condições de decidir sobre tratamentos ou sobre o próprio patrimônio. Surge então a pergunta: é preciso interditar? E a resposta, hoje, é mais delicada do que era há alguns anos.
O que mudou: a curatela virou exceção
Durante muito tempo, interditar significava declarar a pessoa totalmente incapaz e transferir todas as suas decisões a um curador. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei nº 13.146 de 2015, mudou essa lógica de raiz. A regra passou a ser a preservação da autonomia. A curatela tornou-se uma medida excepcional, proporcional às necessidades da pessoa, e em regra restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial.
A curatela não transforma mais a pessoa em incapaz para tudo. Ela alcança, em regra, os atos sobre bens e negócios. Decisões existenciais, como sobre o próprio corpo, a saúde e a convivência, permanecem com a pessoa sempre que ela puder exercê-las.
Quando a curatela realmente se justifica
A curatela se justifica quando a pessoa, por uma condição que afeta a capacidade de discernimento, não consegue exprimir sua vontade para os atos da vida civil, especialmente os patrimoniais. É o caso típico da demência avançada, em que a pessoa idosa não tem mais condições de administrar contas, assinar contratos ou se proteger de prejuízos. Não basta a idade avançada nem um diagnóstico isolado: é preciso demonstrar, no caso concreto, a impossibilidade de gerir a própria vida e os próprios bens.
O passo a passo da ação
Note que a sentença não dá um cheque em branco ao curador. Ela delimita o alcance da curatela conforme a real necessidade da pessoa. Esse desenho sob medida é uma das maiores diferenças do regime atual.
Curatela ou tomada de decisão apoiada?
Antes de propor a curatela, é preciso perguntar se ela é mesmo necessária. A mesma lei criou um instrumento mais leve, a tomada de decisão apoiada, em que a pessoa mantém sua capacidade e apenas escolhe pessoas de confiança para ajudá-la em decisões específicas. Para quem ainda consegue manifestar vontade, mas precisa de apoio, esse caminho preserva a dignidade sem o peso de uma curatela.
A pessoa decide, com apoio
Indicada para quem mantém discernimento, mas precisa de auxílio. A pessoa segue capaz e escolhe quem a apoia.
O curador decide os atos patrimoniais
Para quem não consegue mais exprimir vontade nos atos da vida civil. Excepcional, proporcional e, em regra, limitada ao patrimônio.
O curador não é dono: deveres e prestação de contas
Quem assume a curatela não recebe um poder ilimitado sobre a pessoa e seus bens. O curador administra em nome e em benefício de quem é curatelado, e responde por essa administração. Há atos que dependem de autorização judicial, como vender um imóvel, e há a obrigação de prestar contas periodicamente, demonstrando que cada decisão foi tomada no interesse da pessoa, e não em proveito próprio.
A curatela é um encargo de confiança fiscalizado pela Justiça, não um direito sobre o patrimônio de outra pessoa. O curador que confunde os bens, que dispõe deles sem autorização ou que não presta contas pode ser removido e responsabilizado. Entender isso desde o início protege a família e a própria pessoa curatelada.
Como atuamos
No escritório, o primeiro trabalho é diagnóstico: avaliar se o caso pede curatela, tomada de decisão apoiada ou simplesmente uma organização patrimonial preventiva. Quando a curatela é o caminho, conduzimos a ação com a delimitação correta dos atos, orientamos o curador sobre seus deveres e estruturamos a prestação de contas. O objetivo é sempre o mesmo: proteger a pessoa idosa sem retirar dela mais autonomia do que o estritamente necessário.
- Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): tornou a curatela medida excepcional, proporcional e em regra restrita aos atos patrimoniais e negociais.
- Código Civil e Código de Processo Civil: disciplinam a ação, a entrevista da pessoa, a perícia, os deveres do curador e a prestação de contas.
Precisa resolver isso na sua empresa?
O escritório atua de forma preventiva e estratégica para proteger o seu negócio antes que o problema apareça.
Falar no WhatsAppConteúdo de caráter informativo. Não constitui parecer ou consultoria jurídica, que dependem da análise do caso concreto. Em conformidade com as normas da OAB sobre publicidade na advocacia.