Receber uma notificação do Ministério Público ou uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) costuma assustar, mas raramente é o fim do mundo. Na maior parte das vezes, é o início de um diálogo. A forma como a empresa responde nessa fase, porém, pode definir se o assunto se resolve de maneira tranquila ou se vira um processo judicial.
O primeiro erro a evitar é o silêncio. Ignorar a notificação, ou achar que o prazo não é sério, costuma transformar uma conversa em uma ação civil pública. O segundo erro é o oposto: responder no calor da emoção, assumindo compromissos que a empresa não tem condições de cumprir.
O que é o TAC, na prática
O Termo de Ajustamento de Conduta está previsto no artigo 5º, parágrafo 6º, da Lei 7.347/1985, a Lei da Ação Civil Pública. Por meio dele, a empresa se compromete a ajustar sua conduta às exigências legais, dentro de prazos e condições acordados. Esse termo tem eficácia de título executivo extrajudicial, ou seja, se não for cumprido, pode ser cobrado diretamente, sem a necessidade de um novo processo de conhecimento.
Por isso o conteúdo do TAC importa tanto. Assinar um termo com prazos irreais ou obrigações vagas é arriscado, porque o descumprimento traz consequências concretas. Por outro lado, um TAC bem negociado pode ser uma excelente saída: encerra a discussão, evita a exposição de um processo e dá à empresa um caminho claro de regularização.
No impulso
A empresa ignora o prazo ou assina o que é proposto sem analisar a viabilidade. Resultado: compromissos que não consegue cumprir, ou um processo que poderia ter sido evitado.
Com estratégia
A empresa entende exatamente o que está sendo cobrado, reúne documentos, demonstra o que já faz certo e negocia prazos e condições que cabem na sua realidade.
O TAC não é uma imposição a ser apenas assinada: é um termo negociável. Prazos, condições e obrigações podem ser discutidos antes da assinatura. O momento de ajustar é antes de assinar, nunca depois.
Como conduzir a resposta
A resposta técnica começa por compreender com precisão o que está sendo questionado e quais provas a empresa tem a seu favor. Muitas vezes, parte das exigências já é cumprida, e basta demonstrar isso com documentos. Para o que ainda precisa de ajuste, negocia-se um cronograma realista. No escritório, ajudamos o cliente a responder dentro do prazo, a reunir essa documentação e a negociar os termos, sempre buscando a solução menos onerosa e mais segura para o negócio.
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